A maioria
da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o
entendimento, na última terça-feira (29), de que praticar aborto nos
três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os
ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.
A
decisão é sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a
prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica
clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser considerada
um passo à frente na descriminalização do ato, desde que no início da
gravidez.O relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar
em 2014 para soltar os cinco médicos e funcionários da clínica
fluminense. Seu fundamento era que não existiam os requisitos legais
para a prisão preventiva (como ameaça à ordem pública e risco à
investigação e à aplicação da lei). Nesse processo, nenhuma mulher que
praticou aborto na clínica foi denunciada.
Barroso, à época,
pediu vista. Em seu voto, nesta terça, ele concordou com a revogação das
prisões pelos motivos apontados por Marco Aurélio, mas trouxe um
segundo fundamento. Para ele, os artigos do Código Penal que
criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos
fundamentais da mulher.
As violações são, segundo o voto de
Barroso, à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a
seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero. “Na medida
em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o
homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for
reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não”,
escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero.
Além
disso, segundo Barroso, a criminalização do aborto causa uma
discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um
procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições
pagam clínicas particulares.Ainda de acordo com o voto de Barroso, que
foi acompanhado por Weber e Fachin, os principais países democráticos e
desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá,
França, Itália, Espanha, Portugal e Holanda, não criminalizam o aborto
na fase inicial da gestação. O prazo de três meses foi tirado da
comparação com esses países.
Os dois outros ministros da
primeira turma, Marco Aurélio e Luiz Fux, não se manifestaram sobre a
descriminalização do aborto no início da gravidez. No caso específico,
eles também votaram pela revogação das prisões preventivas, com base
apenas na ausência dos requisitos legais para mantê-las.
Barroso
destaca, em sua decisão, que o aborto não é algo bom, e que o papel do
Estado deve ser evitá-lo, mas com educação sexual, distribuição de
contraceptivos e apoio às mulheres que desejarem manter a gravidez, mas
que não tenham condições.
Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros tribunais poderão adotar o entendimento da primeira turma.
Com informações da Folhapress.Via Iguatu.Net
