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| Foto Shutterstock / New Africa. |
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres maiores de 18 anos adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A norma, que vale para todo o território nacional, autoriza a comercialização, aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Segundo a norma, o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O projeto de lei previa o uso da substância para mulheres maiores de 16 anos, desde que houvesse autorização do responsável legal, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Requisitos
Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
Com informações do Diário do Nordeste.




















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