sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Supremo Tribunal Federal derruba regra que obrigava aviso eletrônico na transferência de veículos no Ceará

Foto Fabiane de Paula
O trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do Estado a informar eletronicamente todas as operações de compra, venda e transferência de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi tomada na última quarta-feira (18), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970. A decisão invalida a redação do artigo 16 da Lei estadual 14.605/2010, conferido pela Lei estadual 14.826/2010, e terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.

As transferências já realizadas com base no texto serão mantidas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações feitas na vigência da norma.

Conforme o Diário do Nordeste noticiou no último 12 de junho, a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) afirmou a exigência elevou o custo do registro de transferência de veículos no Ceará de R$ 30,32 para R$ 263.

Embora a norma fosse antiga, a entidade aponta que a cobrança, na prática, teria começado em março de 2026, com a regulamentação da lei após a edição do Provimento nº 05/2025/CGJCE, de 30 de março.

A instrução normativa emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará transforma para o formato digital um selo usado no reconhecimento de firma em transferências de veículos. Foi nesse contexto que a entidade recorreu ao STF.

“Como a cobrança independia do valor do veículo, ela pesava proporcionalmente mais para quem negociava um carro popular usado”, aponta Rogério Feitosa Mota, advogado da Fenauto.

Na sustentação oral, o advogado também alertou para o risco de outros estados adotarem cobranças semelhantes, o que poderia aumentar os gastos de consumidores e revendedores.

O advogado também destacou que a atividade cartorária não estava sendo questionada pela Federação. “O que há, aqui, é uma cobrança totalmente fora da competência legislativa do estado do Ceará”, afirmo.

Em nota, o Detran-CE ressaltou que atua em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Dessa forma, aponta que o órgão não estabelece exigências ou restrições adicionais às modalidades de intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade de veículos previstas na regulamentação federal.

“A decisão do STF não implica, por si só, alterações nos procedimentos administrativos de transferência de propriedade realizados pelo Detran-CE, que permanecem submetidos às normas nacionais de trânsito”, acrescenta.

Com informações do Diário do Nordeste.