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| Foto José Leomar / SVM |
O Ceará cobra das provedoras de internet entre R$ 6 e R$ 16 por ponto de fixação em postes de energia, de quase duas a cinco vezes o valor de referência de R$ 3,19, fixado em 2014 pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o setor, a cobrança pesa mais sobre as prestadoras de menor porte. Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) formalizou, no último dia 26 de outubro, uma resolução que define critérios para a revisão judicial em casos de possível abuso na cobrança do uso compartilhado de postes.
Segundo a decisão, a atual política de precificação praticada pela Enel Distribuição Ceará, a concessionária de energia em atuação no Estado, pode prejudicar a expansão das redes e causar prejuízos ao consumidor.
O texto ainda afirma que as tarifas atuais impõem condições graves aos pequenos provedores de internet e tendem à monopolização. Procurada pela reportagem, a companhia informou apenas que "não comenta decisões judiciais".
Taxa terá um valor de referência
A cobrança pelo uso dos postes de energia ocorre mensalmente. A provedora de internet paga uma taxa fixa para instalar cabos de rede, incluindo a fibra óptica, nos chamados pontos de fixação. Quanto mais postes são utilizados, maior a despesa.
O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Bruno Vale, recorda que a Anatel publicou, em 2014, uma Resolução Conjunta que define o valor de R$ 3,19 para cada ponto utilizado.
Esse número, entretanto, não significa uma tarifa mensal, nem um teto absoluto. Trata-se apenas de um parâmetro jurídico para averiguar a média dos valores cobrados pelas distribuidoras de energia às empresas de internet.
"Na prática, os provedores têm pouca ou nenhuma margem para negociar com quem controla essa infraestrutura. Os valores impostos frequentemente superam muito a referência", destaca o especialista.
Durante o curso do processo, a Abrint apresentou ao TJCE casos de pequenos provedores pagando até sete vezes mais que grandes operadoras. Ao mesmo tempo, mais de 50 processos relacionados ao tema estavam em tramitação no Ceará.
A Corte reconheceu o parâmetro regulatório da Anatel e da Aneel como um ponto de partida para as análises de casos similares, mas será levado em conta apenas o valor de R$ 3,75, atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) desde 2014.
O julgamento ocorreu após o TJCE realizar, em abril deste ano, uma audiência pública sobre o tema, convocando agências reguladoras, entidades representativas e outros interessados para fornecer subsídios técnicos que contribuíram para a formulação do entendimento.
Com informações do Diário do Nordeste.
