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| Foto Polícia Federal |
Mais de R$ 169,2 milhões foram devolvidos aos aposentados e pensionistas do Ceará pelo Governo Federal devido aos descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao todo, 255.127 pessoas que residem no Estado já receberam os valores a que tinham direito, e se juntam aos 4 milhões de brasileiros que tiveram parte dos R$ 2,74 bilhões ressarcidos até o momento.
O pagamento da devolução é realizado diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.
O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos (veja como fazer abaixo). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Têm direito a receber o ressarcimento:Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;
Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
Com informações do Diário do Nordeste.
