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Foi aprovado nesta última quarta-feira (2), pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), um projeto de lei de autoria do Executivo estadual para o pagamento de indenização por desapropriações e desapossamentos para a instalação do Polo Automotivo do Ceará, no município de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.
A aprovação autoriza o Governo do Ceará a executar o desembolso financeiro a proprietários com terrenos no perímetro em que está planejada a instalação do complexo industrial. Com a deliberação dos parlamentares, o projeto agora retornará ao Gabinete do Governador para sanção.
Na mensagem que acompanha a proposição, o governador Elmano de Freitas (PT) ressaltou que as indenizações, pagas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) do Estado, irão cobrir “não só a terra nua, mas também suas benfeitorias”.
Conforme a redação do projeto, a previsão de pagamento de indenizações deve ocorrer para imóveis somente na área situada no bairro do Catolé. Para fins de recebimento dos valores, serão considerados “os que possuam ou ocupem imóveis residenciais, comerciais ou mistos, ou terrenos, com, no mínimo, 12 meses de posse”.
A matéria também versa sobre regras para herdeiros e acerca da possibilidade de um bônus para proprietários ou posseiros de imóveis mistos e comerciais com o diagnóstico de implantação de comércio informal. A localidade é a mesma onde está a planta da antiga Troller, desativada em 2021.
Com informações do Diário do Nordeste.
