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O acesso à água potável limpa e segura para beber é um direito humano essencial reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Ceará, um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) prevê a instalação de bebedouros públicos para uso social de pessoas em situação de rua.
Os equipamentos deverão ser acessíveis, gratuitos e adaptados para a utilização de qualquer pessoa, criança, idoso ou pessoa com deficiência. Além disso, deve ser instalados em locais estratégicos, com áreas de grande circulação como centros urbanos, parques e praças.
12.167 famílias cearenses vivem em situação de ruas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), até fevereiro de 2025.
O projeto de indicação é de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT). No texto, a parlamentar afirma que a iniciativa visa garantir o acesso à cidade à população em situação de rua em todas as cidades do Ceará e promover a “existência um pouco mais digna” a essa parcela da sociedade.
O Estatuto da População em Situação de Rua, estabelecida pela lei n.º 18.821/2024, atribui ao Poder Público assegurar o acesso à água potável, a itens de higiene básica, a banheiros públicos e à alimentação gratuita.
O documento ainda prevê que a manutenção dos bebedouros pode ser realizada a partir de parceria entre municípios, empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs). Além disso, para a implementação da lei, os gastos poderão ser pagos com recursos previstos no orçamento público, sendo reforçado se necessário.
Lido em plenário em 3 de julho de 2025, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for aprovado, irá para votação entre os parlamentares
Com informações do Diário do Nordeste.
