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| Foto Diário do Nordeste |
As crianças e os adolescentes devem estar em "absoluta prioridade" para a sociedade brasileira, conforme estabelece a Constituição Federal. A garantia de direitos dessa população é um dever dividido entre família, sociedade e Estado, que possuem a responsabilidade de "colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O preceito constitucional foi reforçado pela publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em julho de 2025, completa 35 anos. Reconhecendo a criança e o adolescente como um "sujeito de direitos" em "condição peculiar como pessoas em desenvolvimento", o ECA trata da proteção integral dos direitos dessa população.
Essa proteção, no entanto, não tem sido eficiente. Na última década, a violência contra crianças e adolescentes mais do que triplicou no País — saindo de 35 mil, em 2013, para 115 mil em 2023, informou o Atlas da Violência 2025.
A situação não é diferente no Ceará. O Observatório de Indicadores Sociais (OiSol), vinculado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, indica um crescimento constante de denúncias e violações aos direitos de crianças e adolescentes desde 2021.
Esse aumento nos casos de violências contra crianças e adolescentes acontece em um cenário marcado por falhas no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do Estado, como é apontado por em levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) entre os meses de setembro e dezembro de 2024.
A análise integra o Projeto Infância Segura, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e que resultou em um relatório no qual são mapeados os principais problemas na rede de proteção a crianças e adolescentes no País. Nele, o Ceará é listado como um dos 11 estados brasileiros com alto risco de revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência – nenhum estado foi classificado como de baixo risco.
Entre os problemas citados está a deficiência de estruturas importantes para o acolhimento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, como é o caso de Centros de Referência da Assistência Social (CREAS), delegacias especializadas, além de Varas Criminais e Promotorias especializadas em Infância e da Juventude.
Esse atendimento também é falho devido à ausência de procedimentos padronizados para o acolhimento e apuração de casos de violência contra essa população, além de não existir orçamento específico para ações de prevenção e enfrentamento da violência, aponta o TCE Ceará.
Por outro lado, existem boas práticas registradas no Estado, como a implementação da Casa da Criança e do Adolescente, em Fortaleza, além de ser um dos nove estados brasileiros a contar com Centros de Atendimento Integrado. O Ceará também possui programas considerados referências, como a Rede Aquarela e o Observatório de Indicadores Sociais.
Com informações do Diário do Nordeste.
