O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo, expediu uma recomendação ministerial à prefeita, Laís Nunes, e à secretária de Educação, Aurineide Amaro de Sousa, para que disponibilizem transporte público escolar gratuito, em número suficiente, a todos os estudantes universitários e/ou cursistas do município de Icó, nos termos da Lei Municipal nº 031/2017.
“A inobservância da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, observou o promotor no documento.
Recentemente houve manifestação de alunos universitários em Icó contra a falta de transporte que desse para atender a demanda local.
Por meio de nota, a Prefeitura de Icó esclareceu que o município tem como responsabilidade legal, de acordo com a legislação vigente no País, o ensino infantil e fundamental; que há expressivo número de estudantes icoenses que cursam universidades públicas e privadas na cidade de Cajazeiras, no vizinho estado da Paraíba; e que a frota de ônibus escolares próprios da rede pública de ensino em Icó ainda não é suficiente para o mesmo dia e horário, a alocação destes para cidades distantes.
A Prefeitura alegou ainda que a lei municipal é inconstitucional, mas mesmo assim coloca à disposição dos estudantes universitários, de forma gratuita, os ônibus e que a gestão atual recebeu a frota de ônibus em estado precário. Por último disse que iria acolher a recomendação ministerial.
Com colaboração de Gustavo Veras.
