No intuito de proteger a saúde dos cidadãos de Icó, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, expediu uma recomendação à Prefeitura daquela cidade para que providencie, em 30 dias, a efetiva prestação do serviço de vistoria em todos os estabelecimentos particulares que vendem produtos e realizam manuseio de alimentos, a fim de cumprir com o papel fiscalizador da Vigilância Sanitária.
Foi solicitado, ainda, que seja estabelecido e entregue ao MP o cronograma mensal de fiscalizações e relatórios identificando os estabelecimentos que dificultaram a atuação do órgão e demais informações sobre as vistorias realizadas. O promotor de Justiça Renato Magalhães ressalta que a recomendação não inibe a realização inspeções sanitárias pelos fiscais dos Órgãos de Defesa do Consumidor no intuito de verificar se a forma de armazenamento e higienização de produtos encontra-se de acordo com a legislação, além de outras normas que regulamentam a atividade comercial desenvolvida pelas empresas.
Consta ainda no documento, que o não cumprimento das orientações apontadas pelo Ministério Público poderá ensejar, se constatada irregularidade, no ajuizamento de medidas judicias cabíveis contra funcionário público que deixar de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa e que atentam contra princípios da Administração Pública.
COM MPCE.
