O juiz titular da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, determinou que o Governo do Estado do Ceará designe defensores públicos para a Comarca de Crateús. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo promotor Lázaro Trindade de Santana, do Juizado Especial Cível e Criminal da cidade. Segundo os autos, o Estado do Ceará será intimado para cumprir da determinação, cabendo ainda recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Segundo o magistrado, mesmo o Estado tendo alegado que há escassez de verbas públicas para nomear os servidores públicos, “é dever estatal garantir o mínimo existencial, como forma de se permitir o exercício de direito fundamental em um Estado Democrático de Direito que vivemos na atualidade. A maioria da população de Crateús é composta por pessoas de baixa renda e participantes de programas socais, sendo, assim impossibilitados de pagar pelo serviço de advocacia privada e necessitam que o Estado preste assistência judiciaria integral e gratuita. Sujeitando a população à favores políticos, podando o acesso da população carente à justiça”, determina.
A população de Crateús, segundo o IBGE, é de aproximadamente 72.182 habitantes, e não há nenhum defensor público disponível para atender a população. Na sentença, o juiz informou que o Governo do Estado realizou concurso público para a carreira de Defensor Público em 2014, organizado pela Fundação Carlos Chagas. O resultado foi divulgado em outubro de 2015, tendo sido aprovados 147 candidatos, de acordo com o site da instituição organizadora.
Com MPCE.Via Ceará Agora
Segundo o magistrado, mesmo o Estado tendo alegado que há escassez de verbas públicas para nomear os servidores públicos, “é dever estatal garantir o mínimo existencial, como forma de se permitir o exercício de direito fundamental em um Estado Democrático de Direito que vivemos na atualidade. A maioria da população de Crateús é composta por pessoas de baixa renda e participantes de programas socais, sendo, assim impossibilitados de pagar pelo serviço de advocacia privada e necessitam que o Estado preste assistência judiciaria integral e gratuita. Sujeitando a população à favores políticos, podando o acesso da população carente à justiça”, determina.
A população de Crateús, segundo o IBGE, é de aproximadamente 72.182 habitantes, e não há nenhum defensor público disponível para atender a população. Na sentença, o juiz informou que o Governo do Estado realizou concurso público para a carreira de Defensor Público em 2014, organizado pela Fundação Carlos Chagas. O resultado foi divulgado em outubro de 2015, tendo sido aprovados 147 candidatos, de acordo com o site da instituição organizadora.
Com MPCE.Via Ceará Agora
