O
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou nesta
quarta-feira (3) procedimento administrativo de ofício contra a
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) para apurar
possível prática abusiva no cálculo da meta estabelecida pela companhia
para aplicação da tarifa de contingência.Em dezembro de 2015 foi divulgado pela concessionária que seria aplicada uma tarifa de contingência no percentual de 120% sobre o consumo que excedesse a meta estabelecida pela Cagece para cada unidade consumidora. A meta consiste em reduzir o consumo da unidade consumidora em 10% da média de consumo feita entre os meses de setembro de 2014 a outubro de 2015, sob pena de aplicação da tarifa de contingência para o consumo excedente.
Diante da cobrança da tarifa, consumidores formalizaram reclamação
junto ao DECON questionando o cálculo realizado pela concessionária,
pois ele não considera as casas decimais que porventura surjam durante a
base de cálculo para estabelecimento da meta de redução de consumo de
água. Dessa forma, o consumidor fica prejudicado já que a exclusão das
casas decimais no cálculo ocasiona o arredondamento do valor obtido para
o número inteiro menor.
A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly
Sampaio, explica que, considerando que uma unidade consumidora teve
média de consumo nos meses de setembro de 2014 a outubro de 2015 no
valor de 21,6m³, a Cagece leva com consideração para definir a meta de
consumo o valor de 21m³. Desta forma, ao calcular a redução de 10%, a
meta de consumo ficará em 18,9m³, mas, como a concessionária não
considera as casas decimais, a meta é baixada para 18m³. “Da forma como o
cálculo é feito, a redução que seria de 10% passa a ser de 16,90%, ou
seja, 6,9% maior do que a que o valor que deveria ser aplicado”,
destacou.
Com DECON
