sexta-feira, 1 de maio de 2015

Barbalha-CE: Justiça manda Estado alugar imóvel para instalar Delegacia Civil

Em determinação liminar, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, Leonardo Afonso Franco de Freitas, obriga que o Estado do Ceará instale a Delegacia Municipal de Polícia Civil em Barbalha em prédio com estrutura adequada, reaparelhando-a com a disponibilização de equipamentos imprescindíveis à ação policial, como coletes de proteção, rádios, armas, munições e viaturas com combustível.  Foi fixado o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária ao Estado do Ceará no valor de R$ 10.000,00. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em dezembro do ano passado, através do promotor de Justiça, Fábio Miguel Argolo, em razão da constatação da precariedade das instalações físicas do prédio, onde atualmente funciona a Delegacia de Barbalha. 



Com informações do MPCE, Fonte Site Miséria