A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na tarde desta terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta obteve 42 votos a favor e 17 contrários. Enquanto PSDB, DEM, PR e PSD defenderam a mudança, PT, PC do B e PSB se opuseram. O PMDB, por sua vez, não impôs voto aos seus filiados, liberando a bancada.
A proposta só deve ser aprovada para que se transforme lei depois de passar por debate em dois turnos no Plenário da Câmara e, novamente em duas vezes no Senado. Ela ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
Fonte Site Miséria
