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| Foto Hiane Braun/Casa Civil |
O Senado Federal vai analisar projeto de lei que estabelece medidas de proteção a pessoas obrigadas a deixar suas residências ou estabelecimentos comerciais em razão da atuação de facções criminosas. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo), aguarda despacho às comissões permanentes da Casa.
Na prática, o PL 5.898/2025 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa. O objetivo é identificar e reconhecer oficialmente vítimas de deslocamento forçado decorrente de violência, extorsão, ameaças ou outras práticas ilícitas promovidas por facções.
A gestão do cadastro ficará sob responsabilidade da União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com estados, municípios e órgãos de assistência social.
Segundo dados mencionados pelo parlamentar, no Ceará, 219 famílias foram expulsas de suas casas entre janeiro de 2024 e setembro de 2025.
Em Fortaleza, teriam sido registrados 143 casos, atingindo ao menos 49 bairros. Na Região Metropolitana, os municípios mais impactados seriam Maranguape (19 casos), Maracanaú (16) e Caucaia (15).
Prioridade em políticas públicas
De acordo com o texto, as pessoas inscritas no cadastro terão prioridade no acesso a políticas públicas, entre elas:Programa Minha Casa, Minha Vida;
Programa Nacional de Reforma Agrária;
políticas de aluguel social;
benefícios de transferência de renda;
linhas de financiamento habitacional e comercial por bancos de fomento;
programas sociais de inclusão produtiva;
acompanhamento psicossocial e jurídico.
Para efetivar a inscrição no cadastro, será necessária a comprovação da expulsão por meio de boletim de ocorrência, decisão judicial, relatório de órgão de segurança pública ou outro meio considerado idôneo, conforme regulamentação posterior.
O projeto também altera a Lei nº 14.620/2023, que disciplina o programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as vítimas de expulsão criminosa entre os grupos prioritários. Segundo o senador, a mudança reforça a política já voltada a públicos vulneráveis, como famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de calamidades.
“Busca-se garantir moradia digna, inclusão social e apoio psicossocial às pessoas que sofreram expulsão criminosa, promovendo justiça e segurança”, afirma Girão na justificativa da proposta.
Com informações do Site Opinião CE.
