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| Foto TV Brasil |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta última quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha, no Brasil.
A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no País por pessoas jurídicas, voltado à fabricação de medicamentos e de outros produtos aprovados.
A produção passa a ser restrita e compatível com a demanda pelos itens, conforme indicação apresentada pelas empresas à Anvisa. A agência também prevê a criação de um comitê coordenado pelo órgão, com participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS) e da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Esse comitê terá a responsabilidade de manter ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
Novas Autorização
Com a nova resolução, fica permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma também autoriza a importação da planta ou de seu extrato para fabricação de medicamentos.
A decisão da Anvisa estabelece limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
Com informações da Agência Brasil.
