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| Foto Lucas Moura / Arquivo SVM. |
Gestões de municípios cearenses suspenderam o processo de criação de loterias próprias após uma liminar do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar legislações e decretos que autorizavam serviços do tipo em todo o Brasil.
A determinação foi proferida no último dia 3 de dezembro, por força de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ingressada pelo partido Solidariedade, que alegou a violação da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
Foram suspensas as licitações em curso e a exploração dos serviços já licitados referentes a apostas em loterias municipais. Uma sessão extraordinária do Plenário Virtual foi solicitada pelo magistrado para referendar a liminar.
A decisão do STF menciona que mais de 80 municípios editaram atos normativos nos últimos três anos para a criação de loterias, autorização de procedimentos licitatórios e credenciamento de empresas para operarem em seus territórios.
Somente em 2025, segundo Nunes Marques, cerca de 55 municípios, de 17 estados brasileiros, criaram suas próprias loterias para explorar modalidades lotéricas e apostas esportivas.
No documento, são citadas nominalmente pelo magistrado seis municipalidades cearenses em que se teria notícia quanto à instituição de sistema lotérico (Apuiarés, Barro, Caucaia, Irauçuba, Itapajé e Tururu).
Porém, segundo levantamento do Diário do Nordeste, esse número é maior. Ao menos 17 prefeituras no Ceará criaram leis que previam a estruturação de loterias. Algumas delas, antes da decisão do Supremo, já estavam em processo de concessão para operação pela iniciativa privada.
O Estado apenas editou um decreto, em 2024, regulamentando novas modalidades de apostas no âmbito da Loteria Estadual do Ceará (Lotece). A medida permite, por exemplo, a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.
As loterias cearenses
Sancionaram leis municipais, antes da decisão do STF, as administrações de:
Apuiarés;
Aratuba;
Barbalha;
Barro;
Capistrano;
Caucaia;
Croatá;
Frecheirinha;
Irauçuba;
Itapajé;
Itapipoca;
Jaguaribara;
Novo Oriente;
Quixeramobim;
Saboeiro;
Tauá;
Tururu.
Com informações do Diário do Nordestem
