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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, emitiu recomendação para que a Câmara Municipal realize concurso público com o objetivo de preencher cargos efetivos no Legislativo local. A iniciativa consta em portaria assinada pelo promotor de Justiça Tiago Cardoso de Sousa.
Conforme o ato ministerial, foi constatada a presença de servidores contratados de forma temporária sem a demonstração de excepcional interesse público, condição exigida pela Constituição Federal para esse tipo de contratação. O MPCE ressalta que o ingresso no serviço público deve, como regra, ocorrer mediante concurso, mecanismo que assegura igualdade de oportunidades, impessoalidade e respeito aos princípios democráticos.
A partir da abertura do procedimento, a Promotoria determinou o registro do caso no sistema interno do Ministério Público, a designação de servidor técnico para a realização de diligências, a publicação da portaria no Diário Oficial e a comunicação formal ao Conselho Superior do MPCE. Também foi encaminhada recomendação oficial à Câmara Municipal de Pedra Branca, para que sejam adotadas as providências necessárias à realização do certame.
No entendimento do Ministério Público, o cumprimento rigoroso das normas constitucionais que regem o acesso aos cargos públicos é indispensável para garantir transparência, moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos. O órgão informou ainda que acompanhará o desdobramento do caso e poderá tomar outras medidas caso a recomendação não seja observada.
Com informações do Portal de Notícias CE.
