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A Justiça da 2ª Vara Cível de Iguatu concedeu liminar em favor da Rádio Liberdade AM, suspendendo autos de infração aplicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A decisão impede, por ora, que a emissora seja obrigada a retirar suas antenas de transmissão, instaladas há décadas no município.
A rádio, em atividade há 62 anos, foi autuada sob a alegação de que opera em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental municipal. A Secretaria de Meio Ambiente exigia a retirada dos equipamentos em até 15 dias.
A emissora, no entanto, recorreu ao Judiciário por meio de um mandado de segurança. Alegou que sua operação está devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que a exigência municipal fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A rádio argumentou ainda que não exerce atividade potencialmente poluidora e que a autuação se baseia em uma norma estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, o juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa reconheceu a existência de fundamentos jurídicos suficientes para conceder a liminar. Ele destacou que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7413, invalidou dispositivos da Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema-CE), usada como base para a autuação municipal.
“Ainda que se considere a proteção ambiental, os municípios não têm autoridade normativa ilimitada quando há norma federal clara sobre o tema”, registrou o magistrado, citando trecho do voto do ministro Edson Fachin no julgamento da ADI.
Com a decisão, os autos de infração foram suspensos, bem como a exigibilidade de eventuais multas ou novas autuações relacionadas à atividade de telecomunicação da rádio. A Justiça também ordenou que a Secretaria de Meio Ambiente se abstenha de novas ações fiscalizatórias sobre as antenas da emissora.
O processo segue em andamento e aguarda manifestação do Ministério Público antes do julgamento definitivo.
Com informações da Mais FM.
