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| Foto Divulgação/PCCE |
Valores e bens apreendidos em operações contra crimes de lavagem de dinheiro no Ceará serão destinados às forças de Segurança do Estado, conforme lei sancionada, nessa última quarta-feira (18), pelo governador Elmano de Freitas (PT).
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa na terça-feira (17), deve ser aplicada apenas em casos nos quais a condenação do delito for de competência da Justiça Estadual.
"Muitas vezes, a Polícia Civil no inquérito descobre um dinheiro que estava com o crime organizado, ou um veículo, e a gente tinha dificuldade de converter esse bem, e ele ficava lá parado. Com a aprovação da lei, por unanimidade, quando as forças de segurança apreenderem esse bem, ele será convertido para fortalecer as forças de segurança do Ceará", explicou o governador, durante bate-papo semanal transmitido pelas redes sociais.
A legislação federal já prevê que os estados recebam os recursos, quando a competência de julgar for do ente, mas não determina que os valores sejam aplicados nas Forças de Segurança. Com a medida, os bens devem ser convertidos e ir direto para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (FSPDS), para investimentos na estrutura e em equipamentos para os policiais.
Com informações do Diário do Nordeste.
