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| Foto Polícia Militar/Divulgação |
A Lei de Importunação Sexual completa seis anos nesta terça-feira (24). No Ceará, os casos de importunação sexual foram registrados 250 vezes pela polícia entre janeiro e agosto de 2024. Já no ano de 2023, foram contabilizados 318 casos. Os dados são Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registra, em média, 52 denúncias de importunação sexual por dia. Em 2023, esse número cresceu 28,5%, totalizando 8.100 casos. Esses números evidenciam a persistência desse crime, ressaltando a necessidade de ações mais efetivas para combater a violência sexual.
"A importunação sexual é qualquer ato libidinoso praticado sem o consentimento da vítima, visando satisfazer o desejo sexual do agressor ou de terceiros", explica Ana Kelly Nantua, defensora pública titular do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), em Fortaleza. Ela reforça que essa legislação veio para corrigir uma grave falha do sistema anterior, que não reconhecia a gravidade desses atos.
Essa lei passou a definir que a prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima, como toques ou gestos que causem constrangimento de natureza sexual, é considerada crime, e a pena para quem comete esse ato pode variar de um a cinco anos de prisão.
Ana Kelly Nantua explica que em termos simples, tudo depois do “não” é considerado importunação sexual. "Qualquer ação de teor sexual sem a permissão da vítima pode ser enquadrada como crime, mesmo sem contato físico direto. Apesar dos avanços legais, ainda existem falhas que permitem que muitos agressores saiam impunes desse crime", afirmou.
Com informações do G1 Ceará.
