O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Senador Pompeu André Augusto Cardoso Barroso, ajuizou, no dia 16, uma ação civil pública movida contra o Estado do Ceará, a fim de garantir o aumento do efetivo de homens da Polícia Militar naquele município, bem como a construção de um novo quartel ou a reforma do já existente. Segundo constatou o promotor de Justiça, houve uma considerável redução no efetivo de policiais do patrulhamento ostensivo geral na região, uma vez que no final de 2015 eram 106 e, agora, são apenas 61 homens, apesar do aumento da criminalidade na região no mesmo período.
Na ação, há, ainda, um pedido de construção de uma nova sede para a Companhia (ou, alternativamente, a reforma do atual quartel), que funciona de maneira improvisada numa antiga escola estadual, em condições precárias – conforme vistoria realizada por equipe da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Senador Pompeu. Por meio da ação, o representante do MPCE solicita que o Estado do Ceará seja obrigado a reforçar o efetivo da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Senador Pompeu, de modo a contar com um total de 120 homens.
Para André Barroso, é necessária a destinação de, pelo menos, 40 policiais para o patrulhamento ostensivo unicamente na sede da cidade, comandados por um oficial de polícia, bem como, em acréscimo aos já existentes. Além disso, esse efetivo deve contar com o fornecimento de, pelo menos, três veículos com tração quatro por quatro para viabilizar o acesso dos policiais militares aos locais mais distantes, além de motocicletas, armamento letal e não letal, coletes à prova de bala e demais equipamentos necessários para cada policial militar, em quantidade suficiente para ensejar o pleno funcionamento dos trabalhos policiais.
Caso a ação seja deferida, o novo quartel deverá observar os requisitos previstos na legislação correlata, ou reforma e ampliação do prédio atual, a fim de que sejam construídos dormitórios e banheiros para oficiais e praças, de ambos os sexos, em número condizente ao aumento do efetivo. Isso ensejará no aumento e melhora da segurança das dependências atuais de setor administrativo, paiol e comando, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 10.000,00, corrigida pelo índice oficial em vigor, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
