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| Em 2016, no governo de Michel Temer, o Ceará recebeu pouco mais de R$ 650 milhões para a execução de convênios com órgãos federais ( Agência Brasil ) |
O Governo do Estado do Ceará fez o "dever de casa", antes até de a União ter a lei reguladora de socorro aos estados inadimplentes ou em situação pré-falimentar, matéria ainda sob a dependência da Câmara dos Deputados. O governador Camilo Santana, porém, ainda aguarda a liberação do Ministério da Fazenda para fazer tramitar, no Senado da República, três empréstimos importantes para desafogar as finanças estaduais e permitir que os compromissos anteriormente firmados, inclusive com seus servidores, possam ser de fato cumpridos.
Apesar dessa incerteza quanto aos empréstimos, próximos dos R$ 2 bilhões, um dos quais de R$ 400 milhões para a Saúde e outro de R$ 100 milhões para o VLT, os gestores estaduais pouco podem reclamar do Governo Federal, mesmo com atraso nas obras de Transposição de Águas do Rio São Francisco e outras, pois no ano passado a União liberou quase o dobro dos recursos que para cá vieram em 2015, na administração da ex-presidente Dilma Rousseff, do mesmo partido de Camilo Santana. Em 2016, o Ceará recebeu pouco mais de R$ 650 milhões para a execução de convênios com diversos órgãos federais, enquanto em 2015 o volume de recursos dessa mesma rubrica somou R$ 340 milhões. Um aumento de 91%.
O secretário da Fazenda, Mauro Filho, na última quinta-feira à tarde, na Assembleia, para um grupo de deputados integrantes da comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, apresentou o último relatório das contas do Estado referente ao exercício de 2016. Para o tamanho da crise econômica e política dominante, com repercussão significativa na administração pública, em razão, também, do descontrole até aqui reinante no gerenciamento dos seus recursos, está o Ceará, realmente, num patamar diferenciado, para bem melhor, da grande maioria dos seus congêneres.
Pressionar
A União, chamada a socorrer todos os demais entes federativos, evidente, também experimenta suas dificuldades, mas sempre tem como ajudar. Se o componente político é motivador ou estímulo para liberações de recursos e outros benefícios da esfera federal, as representações estaduais, independentemente da separação político-partidária existente, têm obrigação de pressionar, sobretudo quando a causa é nobre, e a gestão estadual está fazendo a sua parte para evitar que a circunstância momentânea gere consequências mais drásticas à população.
A bancada federal cearense precisa dizer como está agindo para evitar que as diferenças políticas entre os representantes do Governo Federal, e do Estadual, prejudiquem o próprio Estado. Com as contas ajustadas e o "dever de casa" antecipadamente feito, deputados e senadores deveriam estar unidos em defesa dos interesses dos projetos cearenses dependentes de recursos ou apoios do Governo Temer. Não se conhece, até aqui, uma ação conjunta dos integrantes do Legislativo Federal com o Executivo Estadual, reclamando o que precisamos ter, claro, sem subserviência.
Discursos isolados, como os conhecidos, pouco ajudam. Em alguns casos até prejudicam aos cearenses, pois, além de criarem uma expectativa falsa de estarem resolvendo os problemas, dão elementos aos executivos federais para dizerem ter atendidos os pleitos do Estado, uma inverdade. Felizmente, o diversionismo de alguns deputados federais e senadores também os prejudica, notadamente junto à população esclarecida, e hoje esta é realmente muito expressiva, pois ela sabe diferenciar a ação política efetiva da mesmice demagógica dos outros tempos.
TCM
No pacote aprovado pela Assembleia, em dezembro passado, para o Estado do Ceará se enquadrar na nova ordem fiscal organizada pela União, a principal medida, além da Lei Complementar que aumentou a contribuição do servidor público estadual para o Sistema Previdenciário do Ceará, teve a emenda constitucional restringido os gastos públicos e limitando a liberação de recursos para vários órgãos da administração estadual.
Um artigo das novas Disposições Constitucionais Transitórias diz que "é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado da despesa primária corrente sujeita aos limites de que trata este artigo".
O Tribunal de Contas dos Municípios, em ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) está cobrando a atualização do Orçamento da instituição, sob a alegação de que quando da decretação da medida liminar suspendendo os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o TCM, a Assembleia não respeitou o Orçamento da Instituição.
Não há disposição da Assembleia de recuperar o Orçamento do TCM. Ao contrário. A maioria dos deputados quer mesmo é acabar com o Tribunal de Contas, não pelo fato de alguns deles estarem sob ameaça da Corte, mas pelo fato da extinção ser uma determinação do Governo, em razões políticas que a questão encerra, não apenas pelo momento da política estadual, mas sobretudo pelo futuro, onde os interesses estão muito além das questiúnculas momentâneas.
Todos os envolvidos estão esperando que o ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), leve a questão do mérito a ser decidida neste mês de março, pelo plenário da Corte. Os representantes da Assembleia, no entanto, estão determinados a perseguir a extinção do TCM, tanto que, independente da posição do ministro Celso de Mello, já está em curso uma nova medida legislativa com vistas o fim da Corte de Contas municipal.
Essa é uma decisão política de Governo aprovada pelo governador Camilo Santana, referendada pelos deputados estaduais da sua base, corroborada pelo deputado Heitor Férrer, enquanto autor da proposição inicial que acabou com o TCM com a aprovação do aliados do Governo, sem qualquer restrição aos termos propostos na emenda.
Fonte Diário do Nordeste
