O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Missão Velha, disciplinou o acesso e a permanência de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados de pais, responsáveis legais ou acompanhantes autorizados, durante festa da vaquejada que teve início nesta sexta-feira (1º) e prossegue até domingo, dia 3.
De acordo com o magistrado, a entrada e permanência dos jovens somente será permitida quando acompanhados pelos pais, responsáveis ou parentes colaterais até o terceiro grau (avós, irmãos e tios, desde que apresentados documento de identidade ou cópia autenticada dos termos de tutela ou guarda). Em caso de eventos em locais fechados, destinados apenas ao público infantojuvenil, é vedada a venda ou a distribuição de bebida alcoólica.
Quem for flagrado descumprindo as normas poderá sofrer sanção administrativa, podendo pagar multa que varia entre três e 20 salários mínimos. A medida consta na Portaria nº 3/2016, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (29), e considera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o magistrado, a entrada e permanência dos jovens somente será permitida quando acompanhados pelos pais, responsáveis ou parentes colaterais até o terceiro grau (avós, irmãos e tios, desde que apresentados documento de identidade ou cópia autenticada dos termos de tutela ou guarda). Em caso de eventos em locais fechados, destinados apenas ao público infantojuvenil, é vedada a venda ou a distribuição de bebida alcoólica.
Quem for flagrado descumprindo as normas poderá sofrer sanção administrativa, podendo pagar multa que varia entre três e 20 salários mínimos. A medida consta na Portaria nº 3/2016, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (29), e considera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
TJCE.Via Ceará Agora
