A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que suspendeu por quatro anos os direitos políticos do ex-prefeito de Iguatu, Agenor Gomes de Araújo. Ele foi condenado pela contratação irregular de servidores temporários, sem concurso público. A apelação, julgada ontem segunda-feira (06/07), teve como relatora a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. O ex-gestor foi proibido ainda de realizar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivo fiscais. Além disso, foi sentenciado a pagar uma multa dez vezes o valor do último salário recebido enquanto prefeito do Município de Iguatu. De acordo com a magistrada, “a contratação em afronta aos princípios constitucionais, sem a realização de concurso, à evidência causa prejuízo a toda coletividade, eis que os cargos públicos foram providos em razão de interesse particular do antigo alcaide, em total desrespeito à “res publica” [bem público] e com evidente desvio de finalidade, eis que o interesse público deve ser o objetivo precípuo buscado pelo agente público”. Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), em janeiro de 2009, Agenor Neto contratou para a prefeitura de Iguatu 1.029 pessoas para exercer atividades temporárias sem a realização de concurso público. Em dezembro de 2010, o ex-prefeito publicou a Lei Municipal nº 1.474/2010, buscando regulamentar as contratações, que chegaram a 1.840, representando 86,26% do total de servidores municipais. Ainda de acordo com o MP, a lei municipal não atenderia as excepcionalidades descritas na Constituição Federal. O ex-gestor negou as acusações.
Fonte Revista Central
