Termina nesta sexta-feira o prazo para os produtores rurais se recadastrarem junto à concessionária Enel Distribuição Ceará. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, a medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica.
Até a última terça-feira, 429 mil produtores haviam se recadastrado, contra cerca de 175 mil que não realizaram a comprovação. De acordo com o Decreto n◦ 32.847, publicado em 31 de outubro de 2018, a data limite seria 30 de abril, mas houve a prorrogação Aqueles que não realizarem o recadastramento serão tributados pelo ICMS, podendo arcar com contas, pelo menos, 37% mais caras.
Confira os documentos necessários
Formulário, devidamente preenchido e assinado;
Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a secretarias, institutos, federações e sindicatos listados no formulário;
Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e CPF;
Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.
SERVIÇO
*Os documentos devem ser entregas nas lojas de atendimento da Enel.
